Legislação

- As alterações neste Provimento Conjunto deverão ser apresentadas em proposta fundamentada ao Corregedor-Geral de Justiça, que as submeterá ao Comitê de Planejamento da Ação Correicional, após manifestação da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT e, se necessário, parecer da Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral de Justiça - ASJUR.

- Os atos praticados ou iniciados em conformidade com as normas vigentes até a entrada em vigor deste Provimento Conjunto permanecerão válidos pelo prazo nelas previstos.

- Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Provimento 35, de 24/09/1960;

II - Provimento 35, de 27/09/1965;

III - Provimento 34, de 24/11/1966;

IV - Provimento 35, de 9/12/1966;

V - Provimento 38, de 23/12/1966;

VI - Provimento 35, de 5/10/1967;

VII - Provimento 10, de 6/07/1967;

VIII - Provimento 16, de 15/05/1967;

IX - Provimento 201, de 11/06/2010;

X - Provimento 204, de 18/08/2010;

XI - Provimento 207, de 11/01/2011;

XII - Provimento 212, de 25/02/2011;

XIII - Provimento 221, de 13/10/2011;

XIV - Provimento 229, de 2/05/2012;

XV - Provimento 231, de 12/06/2012;

XVI - Provimento 260, de 18/10/2013;

XVII - Provimento 265, de 7/03/2014;

XVIII - Provimento 266, de 01/04/2014;

XIX - Provimento 273, de 28/08/2014;

XX - Provimento 274, de 3/09/2014;

XXI - Provimento 276, de 3/10/2014;

XXII - Provimento 277, de 3/10/2014;

XXIII - Provimento 280, de 10/10/2014;

XXIV - Provimento 281, de 27/10/2014;

XXV - Provimento 285, de 9/12/2014;

XXVI - Provimento 287, de 11/12/2014;

XXVII - Provimento 288, de 14/01/2015;

XXVIII - Provimento 290, de 4/03/2015;

XXIX - Provimento 291, de 5/03/2015;

XXX - Provimento 292, de 23/03/2015;

XXXI - Provimento 294, de 8/04/2015;

XXXII - Provimento 297, de 26/05/2015;

XXXIII - Provimento 298, de 26/05/2015;

XXXIV - Provimento 299, de 26/05/2015;

XXXV - Provimento 300, de 28/05/2015;

XXXVI - Provimento 302, de 27/07/2015;

XXXVII - Provimento 303, de 21/07/2015;

XXXVIII - Provimento 304, de 27/07/2015;

XXXIX - Provimento 305, de 01/10/2015;

XL - Provimento 306, de 30/09/2015;

XLI - Provimento 308, de 2/10/2015;

XLII - Provimento 309, de 28/10/2015;

XLIII - Provimento 310, de 9/12/2015;

XLIV - Provimento 311, de 9/12/2015;

XLV - Provimento 312, de 9/12/2015;

XLVI - Provimento 313, de 9/12/2015;

XLVII - Provimento 314, de 14/12/2015;

XLVIII - Provimento 315, de 01/02/2016;

XLIX - Provimento 316, de 17/02/2016;

L - Provimento 317, de 29/02/2016;

LI - Provimento 318, de 29/02/2016;

LII - Provimento 320, de 4/05/2016;

LIII - Provimento 321, de 4/05/2016;

LIV - Provimento 322, de 4/05/2016;

LV - Provimento 323, de 4/05/2016;

LVI - Provimento 325, de 20/05/2016;

LVII - Provimento 326, de 4/07/2016;

LVIII - Provimento 327, de 5/07/2016;

LIX - Provimento 328, de 6/07/2016;

LX - Provimento 329, de 8/08/2016;

LXI - Provimento 330, de 8/08/2016;

LXII - Provimento 332, de 22/09/2016;

LXIII - Provimento 333, de 22/09/2016;

LXIV - Provimento 334, 23/09/2016;

LXV - Provimento 335, de 17/10/2016;

LXVI - Provimento 337, de 12/12/2016;

LXVII - Provimento 341, de 26/06/2017;

LXVIII - Provimento 342, de 23/06/2017;

LXIX - Provimento 343, de 8/08/2017;

LXX - Provimento 345, de 5/09/2017;

LXXI - Provimento 346, de 01/12/2017;

LXXII - Provimento 348, de 22/01/2018;

LXXIII - Provimento 349, de 23/01/2018;

LXXIV - Provimento 352, de 27/02/2018;

LXXV - Provimento 353, de 28/02/2018;

LXXVI - Provimento 357, de 27/06/2018;

LXXVII - Provimento 358, de 14/09/2018;

LXXVIII - Provimento 359, de 22/11/2018;

LXXIX - Provimento 360, de 22/11/2018;

LXXX - Provimento 362, de 11/02/2019;

LXXXI - Provimento 367, de 14/06/2019;

LXXXII - Provimento 371, de 12/08/2019;

LXXXIII - Portaria da Corregedoria Geral de Justiça 6.137, de 22/08/2019;

LXXXIV - Instrução da Corregedoria Geral de Justiça 4, de 26/04/1971;

LXXXV - Instrução da Corregedoria Geral de Justiça 159, de 8/09/1986;

LXXXVI - Instrução da Corregedoria Geral de Justiça 185, de 25/09/1989;

LXXXVII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 14, de 6/10/1995;

LXXXVIII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 25, de 7/10/1998;

LXXXIX - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 25, de 14/10/1999;

XC - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 20, de 5/08/1998;

XCI - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 21, de 5/08/1998;

XCII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 21, de 21/09/1999;

XCIII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 30, de 18/11/1999;

XCIV - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 29, de 8/06/2001;

XCV - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 40, de 3/09/2001;

XCVI - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 3, de 14/02/2003;

XCVII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 25, de 14/07/2003;

XCVIII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 16, de 19/04/2004;

XCIX - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 31, 3/08/2004;

C - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 39, 15/10/2004;

CI - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 18, de 14/04/2005;

CII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 53, de 30/09/2005;

CIII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 56, de 3/11/2005;

CIV - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 66, de 2/12/2005;

CV - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 22, de 9/07/2010;

CVI - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 26, de 5/08/2010;

CVII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 40, de 6/09/2011;

CVIII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 41, de 6/09/2011;

CIX - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 13, de 16/04/2012;

CX - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 26, de 13/06/2012;

CXI - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 27, de 13/06/2012;

CXII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 34, de 9/07/2012;

CXIII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 40, de 31/08/2012;

CXIV - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 41, de 20/08/2012;

CX - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 45, de 20/09/2012;

CXVI - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 10, de 18/03/2013;

CXVII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 13, de 8/04/2013;

CXVIII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 16, de 29/04/2013;

CXIX - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 22, de 24/06/2013;

CXX - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 34, de 24/07/2013;

CXXI - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 36, de 6/08/2013;

CXXII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 41, de 28/08/2013;

CXXIII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 9, de 21/03/2014;

CXXIV- Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 21, de 26/05/2014;

CXXV - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 60, de 17/10/2014;

CXXVI - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 65, de 17/11/2014;

CXXVII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 71, 9/12/2014;

CXXVIII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 11, 19/02/2015;

CXXIX - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 28, de 17/04/2015;

CXXX - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 42, de 13/07/2015;

CXXXI - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 2, 12/01/2016;

CXXXII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 6, de 2/02/2016;

CXXXIII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 28, de 2/09/2016;

CXXXIV - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 30, de 31/08/2016;

CXXXV - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 12, de 15/05/2017;

CXXXVI - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 19, de 29/05/2017;

CXXXVII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 39, de 28/08/2017;

CXXXVIII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 40, de 28/08/2017;

CXXXIX - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 41, de 3/07/2018;

CXL - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 58, de 27/09/2018;

CXLI - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 2, de 15/01/2019;

CXLII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 48, de 22/08/2019;

CXLIII - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 49, de 22/08/2019;

CXLIV - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 57, de 26/09/2019;

CXLV - Aviso da Corregedoria Geral de Justiça 9, de 28/01/2020;

CXLVI - Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça 2, de 12/01/2016;

CXLVII - Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça 16, de 17/09/2013;

CXLVIII - Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça 4, de 17/05/2018;

CXLIX - Ofício Circular da Corregedoria Geral de Justiça 76, de 29/06/2016.

Parágrafo único - Ficam revogados os demais atos normativos em contrário.

- Este Provimento Conjunto entra em vigor no dia 30/06/2020.

Belo Horizonte, 22/06/2020.

(a) Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS – Presidente

(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA - Corregedor-Geral de Justiça