Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 230
Livro II - DOS TABELIONATOS DE NOTAS (Ir para)
Título III - DOS ATOS NOTARIAIS (Ir para)
Capítulo VI - DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO E PARTILHA, DE SEPARAÇÃO E DE DIVÓRCIO (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO INVENTÁRIO E À PARTILHA (Ir para)
Art. 230- A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e da partilha, ou da adjudicação, por escritura pública.
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