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Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 1011

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Capítulo IV - DAS INTIMAçõES E DO CANCELAMENTO(Ir para)

Art. 1.011

- Para os fins previstos na Lei 6.766/1979, os oficiais de registro somente aceitarão e farão intimações se o respectivo loteamento ou desmembramento estiver regularmente registrado.