Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

- O oficial de registro fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de direitos reais, dos confrontantes e de terceiros eventualmente interessados, nos seguintes casos:

I - a declaração do cumprimento da fase de notificação pelo Município;

II - o registro da CRF após a averbação de procedimento de demarcação urbanística;

III - o registro da regularização dos parcelamentos urbanos implantados antes de dezembro de 1979.