Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1007
Art. 1.007
- O oficial de registro abrirá matrículas individualizadas referentes às áreas públicas.
§ 1º - Uma vez aberta a matrícula, o oficial de registro deverá averbar que se trata de área afetada em razão da instituição do loteamento ou desmembramento de solo urbano.
§ 2º - É vedado o registro de qualquer título de alienação ou oneração das áreas do município, sem que, previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.