Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1053
Art. 1.053
- Ao registrar convenção de condomínio edilício, o oficial de registro deverá mencionar expressamente o número do registro da instituição de condomínio feito na matrícula do imóvel e fará, nas matrículas das unidades, as averbações de remissão ao número do registro da convenção.