Legislação

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 117

Livro I - PARTE GERAL (Ir para)

Título VII - DAS CERTIDÕES E TRASLADOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 117

- O traslado e a certidão de inteiro teor poderão ser extraídos por qualquer meio reprográfico, desde que assegurada a fidelidade da cópia ao original e indicada a localização do texto reproduzido.

§ 1º - A margem superior do anverso da folha consignará as designações do Estado, da comarca, do município, do distrito e do serviço notarial ou de registro e, no caso de traslado, a espécie e o número do livro, bem como o número da folha.

§ 2º - Caso o traslado ou a certidão extraídos por meio reprográfico contenham mais de uma lauda, o instrumento notarial que lhes conferir autenticidade deve ser lavrado ao final do texto ou, na falta de espaço disponível, em folha à parte, mencionando-se a quantidade de laudas, que serão todas numeradas e grampeadas ou coladas de modo a caracterizar a unidade documental.

§ 3º - Para os efeitos do § 2º deste artigo, considera-se lauda cada face da folha de papel.

§ 4º - Ficando em branco o verso de qualquer folha, o espaço deverá ser inutilizado ou, no anverso, deverão ser inseridos em destaque os dizeres [VERSO DA FOLHA EM BRANCO].

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