Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
- No Livro [E] também poderão ser registradas, se assim for determinado pelo juízo competente, as decisões judiciais sobre:
I - tutela;
II - guarda.
- No Livro [E] também poderão ser registradas, se assim for determinado pelo juízo competente, as decisões judiciais sobre:
I - tutela;
II - guarda.