Legislação

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 318

Livro II - DOS TABELIONATOS DE NOTAS (Ir para)

Título V - DA ESCRITURAÇÃO DOS ATOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 318

- As incorreções ou omissões existentes em escritura pública constatadas após a expedição do traslado e que não configurem meros erros evidentes deverão ser corrigidas por escritura pública de rerratificação, na qual obrigatoriamente serão partes os mesmos comparecentes da escritura pública objeto de correção, anotando-se à margem da escritura pública corrigida esta circunstância ou comunicando-se o fato à serventia respectiva.

§ 1º - Sendo imputável ao tabelião de notas ou a seu preposto o erro ou a omissão objeto de correção mediante escritura de aditamento ou rerratificação, é vedada qualquer cobrança a esse título.

§ 2º - Havendo na escritura erro ou omissão atribuíveis às partes, estas deverão arcar com os emolumentos correspondentes aos atos de aditamento ou rerratificação, conforme previsão legal.

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