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Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 1121

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Art. 1.121

- É dispensada a apresentação de memorial e planta georreferenciados em Projeto de Regularização Fundiária quando se tratar de CRF extraída de procedimentos de regularização fundiária iniciados sob a égide da Lei 11.977/2009.