Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1139
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título XI - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)
Capítulo VI - DA TITULAÇÃO EM REURB (Ir para)
Art. 1.139- A legitimação fundiária conferida por ato do poder público será registrada nas matrículas das unidades imobiliárias dos beneficiários, ainda que tenha sido precedentemente registrada legitimação de posse decorrente do regime jurídico anterior à Lei 13.465/2017.
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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS
Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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Modelo de Representação Criminal por Fraude em Procuração e Conspiração em Ação de Consignação
Modelo de representação criminal contra advogados por fraudarem procuração em Ação de Consignação, ato comprovado por Ata Notarial, visando a reparação legal e a responsabilização pelos atos ilícitos praticados.
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