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Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 235

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Art. 235

- O tabelião poderá se recusar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito.