Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 453
Livro IV - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)
Título VII - DA CUSTÓDIA DE ACERVOS DOCUMENTAIS PREVIAMENTE DIGITALIZADOS (Ir para)
Art. 453- É autorizada a expedição, pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos, de certidões dos documentos contidos nos acervos custodiados, desde que previamente registrados individualmente na serventia.
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