Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

- Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

CF/88, art. 227, e ss. (Direitos da criança, do adolescente e do jovem).
Lei 8.242/1991 (CONANDA)
32 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.6981.6000.1300
STJ
- Recurso especial repetitivo. Menor. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 992. Proposta de afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). Lei 8.069/1990. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa. Maioridade civil, 18 anos, adquirida posteriormente ao fato equiparado a delito penal. Relevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. Súmula 605/STJ. ECA, art. 1º. ECA, art. 104. ECA, art. 117. ECA, art. 118. ECA, art. 120, § 1º. ECA, art. 121, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 992 - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018)»

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Doc. LEGJUR 188.6981.6000.1400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Menor. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 992. Proposta de afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). Lei 8.069/1990. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa. Maioridade civil, 18 anos, adquirida posteriormente ao fato equiparado a delito penal. Relevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. Súmula 605/STJ. ECA, art. 1º. ECA, art. 104. ECA, art. 117. ECA, art. 118. ECA, art. 120, § 1º. ECA, art. 121, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 992 - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018)»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9000.2200
STJ
- Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente.

2 - Na orientação jurisprudencial firmada sob os auspícios da lei revogada, a simples existência de prole brasileira não garantia a permanência do estrangeiro no território nacional se não houvesse prova pré-constituída de casamento ou união estável há mais de 5 anos (Lei 6.815/1980, art. 75, II, «a») «nem de manutenção da guarda de filho menor ou de dependência econômica entre filho menor e o paciente (Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b»).»(HC 418.116/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 28/02/2018).

3 - A Lei de Imigração revogou aquele diploma (Lei 13.445/2017) e estatuiu que não se procederá à expulsão quando o expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (art. 55, II, «a» e «b»).

4 - Antes da mudança legal, a jurisprudência do STJ assegurava a permanência do paciente em território nacional, mediante a demonstração de «provas de vínculos de afetividade e dependência» (HC 402.100/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017).

5 - À luz do novo regramento, é preciso demonstrar, no momento da impetração, que a prole brasileira do expulsando está sob sua guarda ou dependência econômica ou convivência socioafetiva, de modo alternativo e não mais cumulativo, como dantes se entendia.

6 - Caso em que se determinou a expulsão de cidadão nigeriano do território nacional, como incurso nos Lei 6.815/1980, art. 70 e Lei 6.815/1980, art. 71, devido à condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 5 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006.

7 - Ao contrário de impetração anterior (HC 411.952/DF), na qual a ordem foi denegada, o caso presente permite o reconhecimento de hipótese excludente de expulsabilidade.

8 - A declaração de união estável lavrada e assinada pelo casal em 27/07/2017 aponta que o paciente convive com brasileira nata, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, de cujo vínculo adveio filha nascida em 26/02/2018, após a expedição do decreto expulsório (DOU de 17/05/2017), recém-nascida que está sob guarda e convivência socioafetiva do paciente, consoante fotografias juntadas aos autos.

9 - Esta Corte Superior já se inclinou, em casos como o presente, por prestigiar os interesses do infante, tutelando o direito à convivência familiar, de arcabouço constitucional (genitor em território brasileiro, providência que se harmoniza com a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente (ECA, art. 1º, CF/88, art. 227), manifesto na permanência). Precedentes.

10 - Writ concedido.»

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Doc. LEGJUR 186.9555.5000.2800
STJ
- Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro visitante. Paciente genitor de filha Brasileira de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação do art. 55, II, «a», da nova Lei de migração (Lei 13.445/2017) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e intresses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heróico.
«1 - Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua dependência socioafetiva (Lei 13.445/2017, art. 55, II, a).

2 - O princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente, em cujo rol se inscreve o direito à convivência familiar (genitor em território brasileiro, em harmonia, também, com a doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º, CF/88, art. 227), direciona, in casu, para solução que privilegie a permanência).

3 - Habeas corpus concedido, com a consequente revogação da portaria de expulsão.»

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Doc. LEGJUR 185.7454.6000.0000
STJ
- Direito internacional. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor nascida depois da consumação do ilícito penal. Convivência socioafetiva. Demonstração. Flexibilização da Lei 13.445/2017, art. 55, II, a (Lei de migração). Precedentes. Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Ordem concedida.
«I - Trata-se da expulsão de cidadão belga do território nacional, por meio da Portaria 1.470, de 27 de agosto de 2014, do Ministério de Estado da Justiça, em decorrência de sua condenação pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.

II - No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos aptos ao reconhecimento de hipótese excludente de expulsabilidade, visto que ficou comprovado que o paciente efetivamente mantém união estável com brasileira nata, com quem tem uma filha também nascida no território nacional e que está sob a sua guarda e dependência econômica.

III - Apesar de a filha do paciente ter nascido posteriormente ao fato que motivou a expulsão de seu genitor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação da Lei 6.815/1980, art. 75, II. Entende-se que é aplicável o dispositivo «para impedir a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente, mediante a comprovação, no momento da impetração, de que o menor dependia economicamente do expulsando e com ele mantinha convivência socioafetiva». (HC 413.630/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe 15/12/2017).

IV - Ordem concedida, agravo interno prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 184.3803.5001.1700
STJ
- Família. Habeas corpus. Acolhimento institucional. Adoção. Impossibilidade. Família extensa. Avó materna. Vínculo familiar. Prevalência. Guarda. Possibilidade. Arts. 1º e 100, parágrafo único, X, do ECA. Melhor interesse da criança.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança.

2 - É incabível o acolhimento institucional de criança que possui família extensa (avó materna) com interesse de prestar cuidados (Lei 8.069/1990, art. 100).

3 - Ressalvado o evidente risco à integridade física ou psíquica do infante, é inválida a determinação de acolhimento da criança, que, no caso concreto, exterioriza flagrante constrangimento ilegal.

4 - Ordem concedida.»

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Doc. LEGJUR 182.4853.3000.0300
STJ
- Recurso especial repetitivo. Menor sob guarda. Pensão por morte. Seguridade social. Direito previdenciário e humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 732. Dependente. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 126/STJ. Recurso especial conhecido, porém desprovido. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227, § 3º, II, III e VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 732 - O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação previdenciária.

1 - A não interposição de Recurso Extraordinário somente tem a força de impedir o conhecimento de Recurso Especial quando (e se) a matéria decidida no acórdão recorrido apresenta dupla fundamentação, devendo a de nível constitucional referir imediata e diretamente infringência à preceito constitucional explícito; em tema de concessão de pensão por morte a menor sob guarda, tal infringência não se verifica, tanto que o colendo STF já decidiu que, nestas hipóteses, a violação à Constituição Federal, nesses casos, é meramente reflexa. A propósito, os seguintes julgados, dentre outros: ARE 804.434/PI, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.3.2015; ARE 718.191/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.9.2014; RE 634.487/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 1.8.2014; ARE 763.778/RS, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 24/10/2013; não se apresenta razoável afrontar essa orientação do STF, porquanto se trata, neste caso, de questão claramente infraconstitucional.

2 - Dessa forma, apesar da manifestação ministerial em sentido contrário, entende-se possível, em princípio, conhecer-se do mérito do pedido recursal do INSS, afastando-se a incidência da Súmula 126/STJ, porquanto, no presente caso, o recurso deve ser analisado e julgado, uma vez que se trata de matéria de inquestionável relevância jurídica, capaz de produzir precedente da mais destacada importância, apesar de não interposto o Recurso Extraordinário.

3 - Quanto ao mérito, verifica-se que, nos termos do CF/88, art. 227, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

4 - A alteração do Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, pela Lei 9.528/1997, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente.

5 - Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior tem avançado na matéria, passando a reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu mantenedor, para fins previdenciários. Precedentes: MS 20.589/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe 2.2.2016; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20/11/2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/11/2015; AgRg no REsp. 1.550.168/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22/10/2015; REsp. 1.339.645/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015.

6 - Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos nos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes, que se encontram em situações sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico.

7 - Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS, no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se vêem desamparados, expostos a riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF/88, art. 227, caput).

8 - Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3º), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva.

9 - Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do CPC, art. 543-C, 1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

10 - Recurso Especial do INSS desprovido.»

@JURNUM = 1.550.168/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Reversão da pensão especial. Preliminar de sobrestamento rejeitada. Neto sob guarda. Ausência de previsão da condição de dependente no Lei 8.059/1990, art. 5º. Aplicação das disposições protetivas do ECA. Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. Princípio da prioridade absoluta (CF/88, art. 227) e doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Precedente da 1ª turma do STJ. Agravo regimental não provido).

@JURNUM = 1.548.012/STJ (Administrativo. Pensão por morte. Servidora pública. Dependência econômica comprovada. Menor sob guarda judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ).

@JURNUM = 1.339.645/STJ (Direito administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do titular. Reversão do benefício a netos menores que se achavam sob sua guarda. Possibilidade. Ausência de previsão na Lei 8.059/1990 que deve ser suprida pela aplicação do ECA (art. 33, § 3º). Critério da especialidade. Prevalência do princípio da prioridade absoluta (CF/88, art. 227) e da doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Convenção sobre os direitos da criança (onu/1989). Recurso desprovido).

@JURNUM = 763.778/STF (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte a menor sob guarda da avó. Condição de beneficiária dependente: análise prévia de norma infraconstitucional e reexame de fatos e provas. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

@JURNUM = 718.191/STF (Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda da avó. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF).

@JURNUM = 634.487/STF (Seguridade social. Direito previdenciário. Possibilidade de menor sob guarda integrar o rol de dependentes do segurado. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2010)

@JURNUM = 59.461/STJ (Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Menor sob guarda. Alinhamento do acórdão com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ).

@JURNUM = 20.589/STJ (Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial da falecida. Servidora pública. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência do ECA. Concessão da ordem).»

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Doc. LEGJUR 181.6274.0000.8000
STJ
- Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São Benedito, especificando as ações necessárias e apresentando cronograma de execução, sob pena de multa diária no caso de descumprimento.

2 - O Tribunal recorrido cassou a liminar deferida por entender que a apuração de irregularidades de entidades de atendimento, como procedimento de natureza administrativa, deve observar o rito próprio, sendo que o ECA, art. 191, parágrafo único apenas permite o afastamento provisório do dirigente da entidade, antes de instaurado o contraditório, quando identificado motivo grave, inexistindo qualquer previsão legal de deferimento liminar de medidas relacionadas à remoção das irregularidades nesta fase do procedimento ou apresentação de projetos e cronogramas para tal fim.

3 - Sustentou a Corte local que a abertura de prazo para saneamento espontâneo das referidas irregularidades deve ocorrer após a instrução do feito, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo as medidas administrativas do ECA, art. 191 natureza administrativa, no exercício de atividade atípica do Poder Judiciário, de modo que devem ficam limitadas às hipóteses autorizadas na lei. Considerou que as providências cominatórias de obrigação de fazer e a imposição de multa somente podem ser impostas em processo jurisdicional com contraditório e ampla defesa, não sendo admitidas «em processo judicial/administrativo, atividade atípica atribuída ao Poder Judiciário» (fls. 197-210, e/STJ).

4 - É contra essa decisão que se dirige a irresignação recursal, sob o fundamento de violação ao ECA, art. 193, § 3º por plenamente possível fixar prazo para remoção das irregularidades no âmbito do procedimento previsto no art. 193 do Estatuto, sem prejuízo do poder geral de cautela estatuído no art. 153 em atenção ao princípio da proteção integral de crianças e adolescentes previsto no CF/88, art. 227.

5 - Assiste razão ao recorrente.

6 - O Tribunal de origem não discute a relevância e a urgência do saneamento das irregularidades apontadas nos autos da representação administrativa proposta pelo MP, que inclusive foram objeto de prova antecipada e apuradas em inspeção judicial, mas tão só a ausência de previsão legal para a autoridade judiciária impor desde logo comportamento tendente à correção das falhas, antes da instrução do feito e do contraditório e da ampla defesa.

7 - Os problemas identificados no Centro de Internação Provisória São Benedito estão descritos no Recurso Especial (fl. 224, e/STJ): «As irregularidades são inúmeras: entupimento do esgoto aberto que circula toda a unidade especialmente na parte dos fundos dos núcleos de alojamentos causando mal cheiro, acúmulo de lixo e infestação de ratos; caixas de esgotos sem grades para a prevenção de ratos e outros; necessidade de reparos nas paredes e pintura geral nos núcleos (alojamentos, banheiros, corredores e paredes externas) e parte administrativa; necessidade de reparos na parte hidráulica devidos aos vazamentos constantes e em lugares diversos; reparos na parte elétrica dos núcleos de modo a propiciar banho quente para todos os internos; necessidade de reparo geral no núcleo onde se situam as salas dos agentes, coordenadores de segurança, salas de aula, biblioteca e alojamentos especiais para internos ameaçados; necessidade de nivelamento do piso do pátio que costuma ficar totalmente alagado em períodos chuvosos; superlotação crônica. Além dessas irregularidades na estrutura física no centro de internação, existem deficiências relacionadas ao atendimento médico e odontológico dos internos, tais como a falta de profissional de saúde no período noturno, além de outros referentes à segurança da unidade.»

8 - Extrai-se da transcrição acima que as irregularidades são graves e constituem infração não recusada pelo recorrido à saúde e à dignidade de crianças e adolescentes sob a custódia de entidade governamental, assegurada a proteção integral e prioritária por parte do Estado, nos termos dos ECA, art. 1º, 3º e 4º.

9 - Nenhum dispositivo legal inserido no microssistema de proteção e garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes pode ser interpretado com abstração dos princípios e finalidades para o qual foi criado.

10 - É nesse contexto que deve ser compreendido o poder do magistrado, de que trata o ECA, art. 193, § 3º, para fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes de aplicar qualquer das medidas previstas no art. 97.

11 - A falta de previsão explícita de medidas acautelatórias ou antecipadas no procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento (arts. 191 a 193 do ECA) não exclui a regra geral estabelecida no art. 152 do Estatuto, no sentido de que «aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.»

12 - Se à luz do CPC, art. 461, 1973, vigente à época da decisão, pode o magistrado conceder tutela liminar específica para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, inclusive com imposição de multa diária, a mesma providência pode ser adotada pelo Juiz da Infância e da Juventude na apuração administrativa de irregularidades em entidade governamental. Desfruta o Juiz da Infância e da Juventude, no exercício de qualquer das funções previstas no ECA, dos mesmos poderes conferidos à atividade jurisdicional, diante de expressa remissão à incidência subsidiária da normatividade procedimental aplicável ao processo judicial correspondente.

13 - Mister registrar, além da previsão explícita no ECA, art. 152, que o poder geral de cautela e de tutela antecipada é ínsito ao próprio exercício da atividade decisória, seja ela judicial ou administrativa. Trata-se de prerrogativa que integra a esfera dos poderes implícitos da autoridade pública, inerente à competência para adotar todas as medidas adequadas ao pleno funcionamento e alcance das finalidades que lhe estão legalmente confiadas.

14 - A possibilidade de determinação de tutelas provisórias inaudita altera parte constitui consectário lógico da doutrina dos poderes implícitos amplamente reconhecida pelo STF para os mais diversos tipos de procedimento administrativo. Trata-se de aplicação do princípio de que «a concessão dos fins importa a concessão dos meios» (STF, ADI 2.797/DF Distrito Federal). Por todos: STF, MS 33.092, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.m 24/3/2015, Segunda Turma, DJE de 17/8/2015; STF, MS 32.494 MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, j. 11/11/2013, DJE de 13/11/2013; MS 24.510, Rel. Min. Ellen Gracie, voto do Min. Celso de Mello, j. 19/11/2003, P, DJ de 19/3/2004.

15 - Não bastassem o ECA, art. 152 e a Teoria dos Poderes Implícitos (inherent powers) consagrada no STF para afastar a restrição imposta pelo Tribunal de origem, o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 153 é ainda mais abrangente na previsão legal explícita de competência da autoridade judiciária para ordenar, de ofício, as «providências necessárias», se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei.

16 - Esse amplo poder conferido ao prudente escrutínio do magistrado para adotar todas as medidas vocacionadas à efetiva, preferencial e integral proteção dos direitos juridicamente tutelados pelo ECA, observada a razoabilidade e proporcionalidade, corrobora a legitimidade adjetiva da decisão proferida pelo Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte e cassada no acórdão impugnado pelo recurso do Parquet Estadual.

17 - O devido processo legal regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente contempla autorização para o ato praticado pelo juízo de piso. A jurisprudência do STJ não discrepa: «4. A doutrina é pacífica no sentido de que o juízo da infância pode agir de ofício para demandar providência em prol dos direitos de crianças e de adolescentes, que bem se amoldam ao caso concreto; Leciona Tarcísio José Martins Costa: 'O poder geral de cautela do Juiz de Menores, atual Juiz da Infância e da Juventude, reconhecido universalmente, sempre foi exercido independentemente de provocação, já que consiste nas medidas protecionais e preventivas que deve tomar, tendo em vista o bem-estar do próprio menor - criança e adolescente - que deve ser resguardado e protegido por determinações judiciais, mesmo que as providências acauteladoras não estejam contempladas na própria lei' (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 315-316). 5. O controle jurisdicional de tais medidas deve ocorrer pelo prisma da juridicidade, ou seja, pela avaliação; por um lado, da necessidade de concretizar direitos dos menores, previstos na Constituição Federal e na legislação; por outro, da proporcionalidade e razoabilidade da medida.» (RMS 36.949/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe 19/3/2012).

18 - Na mesma linha: «O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.» (REsp 662.033/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 28/9/2004, DJ 8/11/2004, p. 191; REsp 442.693/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 311)

19 - Por fim, restringe-se este julgamento a apreciar os fundamentos adotados no acórdão hostilizado. Escapam ao conhecimento do STJ, na via estreita do apelo extremo, aspectos de índole orçamentária ou operacional não enfrentados pela decisão a quo.

20 - Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 180.0912.2004.6700
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de semiliberdade, a ser cumprida em comarca diversa da residência dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e art. 42, II, do sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Reiteração de atos infracionais graves. Precedentes. Menor que ameaça de morte sua mãe e familiares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«- O objetivo principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei 8.069/90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (ato infracional como, também, as condições pessoais do menor e as circunstâncias em que o ato fora cometido, visando sempre a reeducação (ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 112, § 2º, Lei 8.069/1990, art. 6º) e sujeito à proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º) pelos organismos estatais. Nesse contexto, a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar tanto a gravidade) e o resguardo da segurança e incolumidade física e psicológica do menor, retirando, se for necessário, de eventual situação de risco.

- Nos termos do Lei 8.069/1990, art. 124, VI e Lei 12.594/2012, art. 49, II, é direito do adolescente que praticou ato infracional sem violência ou grave ameaça permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsáveis. Contudo, este Tribunal Superior assentou que referido direito não é absoluto e deve ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, de forma a se considerar o histórico infracional, o ato infracional praticado, a necessidade de manutenção da medida expressa no relatório técnico, o plano individual de atendimento, bem como o fato de o menor estar cumprindo a medida em distrito próximo àquele em que residem os genitores ou responsáveis. Precedentes.

- No caso, como enfatizado pelas instâncias ordinárias, o recorrente apresenta histórico infracional, inclusive com a aplicação de medida socioeducativa mais branda, a qual não foi suficiente para afastá-lo do meio criminoso. Ademais, a aplicação da medida de semiliberdade fundamentou-se no fato de o adolescente estar ameaçando de morte sua mãe e demais familiares. Neste contexto, afigura-se absolutamente adequado o cumprimento da medida em cidade diversa da que residia.

- Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 178.3443.6005.4900
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Progressão da medida de internação para liberdade assistida. Imposição da medida de semiliberdade pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Ordem denegada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º, art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput). (HC 149429/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, jul. em 4/3/2010, DJe 5/4/2010).

2. Indubitável a possibilidade de progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tal situação é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. Nessa linha de consideração, importante consignar que a progressão de medida revela-se como um processo reativo, à medida que o adolescente assimila a finalidade socioeducativa.

3. Na hipótese, o Juiz de primeiro grau reavaliou a medida socioeducativa de internação imposta ao paciente e a substituiu pela liberdade assistida. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial entendendo mais adequada a medida socioeducativa de semiliberdade, sob argumentação plausível, considerando a situação do adolescente e não apenas a gravidade do ato infracional praticado.

4. Ordem denegada.»

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