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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Artigo


LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
(D. O. 16-07-1990)

Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

  • De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/90.

Atualizada(o) até:

Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 42 (art. 227-A. Vigência em 03/01/2020)
Lei 13.845, de 18/06/2019, art. 1º (art. 53, V)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 16 (art. 53-A)
Lei 13.824, de 09/05/2019, art. 2º (art. 132)
Lei 13.812, de 16/03/2019, art. 14 (art. 83)
Lei 13.798, de 03/01/2019, art. 1º (art. 8º-A)
Lei 13.715, de 24/09/2018, art. 3º (art. 23, § 2º)
Lei 13.509, de 22/11/2017, art. 2º, e 5º (arts. 19, 19-A, 19-B, 39, 46, 47, 50, 51, 100, 101, 151, 152, 157, 158, 161, 162, 163, 166, 197-C, 197-E e 197-F)
Lei 13.441, de 08/05/2017, art. 1º (arts. 190-A, 190-B, 190-C, 190-D e 190-E)
Lei 13.440, de 08/05/2017, art. 1º (art. 244-A)
Lei 13.438, de 27/04/2017, art. 1º (art. 14. Vigência em 24/10/2017)
Lei 13.436, de 12/04/2017, art. 1º (art. 10. Vigência em 12/07/2017)
Lei 13.431, de 04/04/2017, art. 25, e 28 (arts. 208 e 248. Vigência em 04/04/2018)
Lei 13.306, de 04/07/2016, art. 1º (arts. 54 e 208)
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 18, e ss. (arts. 3º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 19, 22, 23, 34, 87, 88, 92, 101, 102, 129, 260 e 265-A)
Lei 13.106, de 17/03/2015, art. 1º, e ss. (arts. 243 e 258-C)
Lei 13.046, de 01/12/2014, art. 1º (arts. 70-B, 94-A e 136, XII)
Lei 13.010, de 27/06/2014, art. 1º (arts. 13, 18-A, 18-B, 70-A e 245 [Vetado])
Lei 12.962, de 08/04/2014, art. 1º (arts. 19, 23, 158, 159 e 161)
Lei 12.955, de 05/02/2014, art. 2º (art. 47, § 9º)
Lei 12.696, de 25/07/2012, art. 1º (arts. 132, 134, 135 e 139)
Lei 12.594, de 18/01/2012 (arts. 90, 121, 122, 198, 208, 260, 260-A, 260-B, 260-C, 260-D, 260-E, 260-F, 260-G, 260-H, 260-I, 260-J, 260-K e 260-L - Vigência em 18/04/2012)
Lei 12.415, de 09/06/2011 (art. 130, parágrafo único)
Lei 12.038, de 01/10/2009 (art. 250)
Lei 12.015, de 07/08/2009 (art. 244-B)
Lei 12.010, de 03/08/2009 (arts. 8º, 13, 19. 25, 28, 33, 34, 36, 37, 39, 42, 47, 47, 48, 50, 51, 52, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 97, 100, 101, 102, 136, 153, 161, 163, 166, 167, 170, 197-A, 197-B, 197-C, 197-D, 197-E, 198, 199-A, 199-B, 199-C, 199-D, 199-E, 208, 258-A, 258-B, 260)
Lei 11.829, de 25/11/2008 (arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E)
Lei 11.259, de 30/12/2005 (art. 208, § 2º)
Lei 11.185, de 07/10/2005 (art. 11, caput)
Lei 10.764, de 12/11/2003 (arts. 143, 239, 240, 241, 242 e 243)
Lei 9.975, de 23/06/2000 (art. 244-A)
  • De acordo com a retificação publicada no D.O. de 02/09/2009 (art. 208, IX).
(Arts. - - - - - - - - 8º-A - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 18-A - 18-B - 19 - 19-A - 19-B - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 52-A - 52-B - 52-C - 52-D - 53 - 53-A - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 70-A - 70-B - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 94-A - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 190-A - 190-B - 190-C - 190-D - 190-E - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 197-A - 197-B - 197-C - 197-D - 197-E - 197-F - 198 - 199 - 199-A - 199-B - 199-C - 199-D - 199-E - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 227-A - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 241-A - 241-B - 241-C - 241-D - 241-E - 242 - 243 - 244 - 244-A - 244-B - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 254 - 255 - 256 - 257 - 258 - 258-A - 258-B - 258-C - 259 - 260 - 260-A - 260-B - 260-C - 260-D - 260-E - 260-F - 260-G - 260-H - 260-I - 260-J - 260-K - 260-L - 261 - 262 - 263 - 264 - 265 - 265-A - 266 - 267 -
Título I - Das Disposições Preliminares (Art. 1)
Título II - Dos Direitos Fundamentais (Art. 7)
Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7)
Livro I - Parte Geral (Art. 8)
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15)
Título II - Dos Direitos Fundamentais (Art. 19)
Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Art. 19)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 19)
Seção II - Da Família Natural (Art. 25)
Seção III - Da Família Substituta (Art. 28)
Subseção I - Disposições Gerais (Art. 28)
Subseção II - Da Guarda (Art. 33)
Subseção III - Da Tutela (Art. 36)
Subseção IV - Da Adoção (Art. 39)
Livro I - Parte Geral (Art. 53)
Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53)
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60)
Título III - Da Prevenção (Art. 70)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 70)
Capítulo II - Da Prevenção Especial (Art. 74)
Seção I - Da Informação Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (Art. 74)
Seção II - Dos Produtos e Serviços (Art. 81)
Livro I - Parte Geral (Art. 83)
Seção III - Da Autorização para Viajar (Art. 83)
Título I - Da Política de Atendimento (Art. 86)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 86)
Capítulo II - Das Entidades de Atendimento (Art. 90)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 90)
Seção II - Da Fiscalização das Entidades (Art. 95)
Título II - Das Medidas de Proteção (Art. 98)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 98)
Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99)
Título III - Da Prática de Ato Infracional (Art. 103)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 103)
Capítulo II - Dos Direitos Individuais (Art. 106)
Capítulo III - Das Garantias Processuais (Art. 110)
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Art. 112)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 112)
Seção II - Da Advertência (Art. 115)
Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)
Seção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
Seção V - Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Seção VI - Do Regime de Semiliberdade (Art. 120)
Seção VII - Da Internação (Art. 121)
Capítulo V - Da Remissão (Art. 126)
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129)
Título V - Do Conselho Tutelar (Art. 131)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 131)
Livro II - Parte Especial (Art. 132)
Capítulo II - Das Atribuições do Conselho (Art. 136)
Capítulo III - Da Competência (Art. 138)
Capítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)
Capítulo V - Dos Impedimentos (Art. 140)
Título VI - Do Acesso à Justiça (Art. 141)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 141)
Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude (Art. 145)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 145)
Seção II - Do Juiz (Art. 146)
Seção III - Dos Servidores Auxiliares (Art. 150)
Capítulo III - Dos Procedimentos (Art. 152)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 152)
Seção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155)
Seção III - Da Destituição da Tutela (Art. 164)
Seção IV - Da Colocação em Família Substituta (Art. 165)
Seção V - Da apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171)
Seção V-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente (Art. 190)
Seção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Art. 191)
Seção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Art. 194)
Seção VIII - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção (Art. 197)
Capítulo IV - Dos Recursos (Art. 198)
Capítulo V - Do Ministério Público (Art. 200)
Capítulo VI - Do Advogado (Art. 206)
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. (Art. 208)
Título VII - Dos Crimes e das Infrações Administrativas (Art. 225)
Capítulo I - Dos Crimes (Art. 225)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 225)
Livro II - Parte Especial (Art. 227)
Seção II - Dos Crimes em Espécie (Art. 228)
Capítulo II - Das Infrações Administrativas (Art. 245)
Disposições Finais e Transitórias (Art. 259)
Lei 12.408, de 25/05/2011 (Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos)
Lei 12.127/2009 (Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Instituição)
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «em horário diverso do autorizado», contida no art. 254 da Lei 8.069/90

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Jurisprudência Selecionada do artigo 0º

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7554.2500
STJ
- Menor. Criança e adolescente. «Habeas corpus». Audiência de apresentação. Advogado. Defesa técnica. Prescindibilidade. Constrangimento. Reconhecimento. ECA, art. 126. CF/88, art. 5º, LV.

«A remissão, nos moldes dos ECA, art. 126 e ECA, art. ss. implica a submissão a medida sócio educativa sem processo. Tal providência, com significativos efeitos na esfera pessoal do adolescente, deve ser imantada pelo devido processo legal. Dada a carga sancionatória da medida possivelmente assumida, é imperioso que o adolescente se faça acompanhar por advogado, visto que a defesa técnica, apanágio da ampla defesa, é irrenunciável. Ordem concedida para anular o processo e, via de consequência, reconhecer a prescrição do ato infracional imputado à paciente.» ...(Continua)

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Lei 12.127/2009 (Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Instituição)
STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «em horário diverso do autorizado», contida no art. 254 da Lei 8.069/90
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