Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro III - DOS TABELIONATOS DE PROTESTO E OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO (Ir para)
Título X - DA CENTRAL ELETRÔNICA DE PROTESTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Ir para)
Capítulo II - DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE PROTESTOS (Ir para)
Art. 396- A CIP será alimentada e atualizada por meio de dados enviados eletronicamente pelos próprios tabeliães de protesto, de forma gratuita, vedada a utilização desses dados para quaisquer outros fins.
§ 1º - Para cada ato, será informado, no mínimo:
I - nome da serventia que o lavrou, contendo o número ordinal do ofício e a localidade;
II - tipo de ato informado (protesto, cancelamento);
III - data em que foi lavrado;
IV - nome da pessoa à qual se refere o ato;
V - número do CPF/CNPJ da pessoa à qual se refere o ato;
VI - número do protocolo de origem do ato informado.
§ 2º - Os tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais manterão a CIP permanentemente atualizada, comunicando qualquer alteração nos registros informados, bem como observando o mesmo prazo referido no art. 391 deste Provimento Conjunto e a forma prevista neste Capítulo. [[Provimento Conjunto CGJ/MG 93/2020, art. 391.]]
§ 3º - No caso de cancelamento ou suspensão dos efeitos do protesto por determinação judicial, as informações deverão ser excluídas da CIP pelo tabelião de protesto.
§ 4º - Eventual suspensão ou interrupção dos serviços da internet que prejudique a observância dos prazos previstos neste Capítulo deverá ser comunicada imediatamente ao IEPTB-MG, ficando excepcionalmente prorrogada, nesse caso, a transmissão dos dados até o dia útil seguinte ao da normalização do serviço.
§ 5º - Nos casos em que a suspensão ou interrupção mencionadas no § 4º deste artigo se prolongarem por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis, o tabelião de protesto comunicará o fato ao diretor do foro de sua comarca.
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