Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro ESPECIAL - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 1.241- As alterações neste Provimento Conjunto deverão ser apresentadas em proposta fundamentada ao Corregedor-Geral de Justiça, que as submeterá ao Comitê de Planejamento da Ação Correicional, após manifestação da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT e, se necessário, parecer da Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral de Justiça - ASJUR.
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Esta análise detalha os fundamentos jurídicos e processuais aplicáveis em casos de negativação indevida do nome do consumidor por empresas de telefonia, enfatizando a responsabilidade civil destas e o direito à reparação por danos morais ao consumidor afetado.
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Modelo de réplica à contestação em uma ação de danos morais, abordando a tentativa dos réus de desqualificar a concessão de gratuidade da justiça à autora e minimizar a gravidade de seus atos obscenos cometidos na presença de uma criança. A petição enfatiza a inapropriada alegação de hipossuficiência dos réus e a necessidade de responsabilização por danos morais.
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