Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Capítulo V - DOS DIREITOS E DEVERES(Ir para)

- Os tabeliães e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.