Legislação

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 420

Livro IV - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)

Título III - DOS LIVROS E SUA ESCRITURAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 420

- O Ofício de Registro de Títulos e Documentos terá os seguintes livros:

I - Livro [A] - Protocolo;

II - Livro [B] - Registro integral;

III - Livro [C] - Registro por resumo ou extrato;

IV - Livro [D] - Indicador pessoal.

§ 1º - Os livros físicos serão em folhas soltas ou encadernados, com 300 (trezentas) folhas, numeradas e rubricadas, devendo conter termo de abertura e de encerramento, e poderão ser escriturados mediante processo mecânico ou informatizado, desde que atendam a todas as exigências da Lei 6.015/1973.

§ 2º - O termo de encerramento será lavrado por ocasião da lavratura do último ato do livro.

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