Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
- Para os fins deste Provimento Conjunto, considera-se:
I - apresentante, o portador do título;
II - requerente ou interessado, o titular de interesse jurídico no ato a ser praticado.
- Para os fins deste Provimento Conjunto, considera-se:
I - apresentante, o portador do título;
II - requerente ou interessado, o titular de interesse jurídico no ato a ser praticado.