Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro IV - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)
Título IX - DA AUTENTICAÇÃO DE MICROFILMES (Ir para)
Capítulo I - DA AUTENTICAÇÃO DE MICROFILMES (Ir para)
Art. 457- Após a recepção da mídia e verificação da regularidade da documentação apresentada, o oficial de registro deverá examinar:
I - se o original do filme e sua cópia são iguais;
II - se o filme está legível e íntegro;
III - se os termos possuem elementos de localização do conteúdo do filme;
IV - se foram atendidas as exigências legais na produção do microfilme.
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Modelo de petição jurídica para embargos à execução fiscal de IPTU, focado na contestação de cobranças indevidas e na demonstração de pagamentos realizados que não foram abatidos na dívida executada.
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Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.
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