Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Título IV - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 1.204- Os tabeliães, os oficiais de registro e os juízes de paz estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, às seguintes penas:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por 90 (noventa dias), prorrogável por mais 30 (trinta) dias;
IV - perda da delegação, para os tabeliães e oficiais de registro titulares;
V - perda do cargo, para os juízes de paz.
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