Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

- É facultado ao tabelião de protesto, sem ônus para o usuário, por meio de correspondência simples ou eletrônica, entregar, no endereço do devedor ou em email fornecido pelo apresentante, comunicações que incentivem a quitação da dívida levada a protesto ou seu consequente cancelamento, nas seguintes hipóteses:

I - aviso da tentativa frustrada de entrega da intimação no endereço;

II - aviso da expedição de intimação por edital e providências possíveis para o pagamento do título;

III - notícia sobre normas de renegociação de dívidas tributárias.

Parágrafo único - A expedição dessas comunicações tem caráter informativo e, mesmo quando usadas para avisar das tentativas de entrega da intimação, não substituem a intimação exigida em lei.