Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 826
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título IV - DOS LIVROS, SUA ESCRITURAÇÃO E PROCESSO DO REGISTRO (Ir para)
Capítulo IV - DO LIVRO 3 (Ir para)
Art. 826- Serão registrados no Livro 3 - Registro Auxiliar:
I - as cédulas de crédito industrial, de crédito à exportação, de crédito imobiliário e de crédito comercial;
II - as garantias pignoratícias advindas das cédulas de crédito rural e de produto rural;
III - as convenções de condomínio;
IV - os penhores rural, industrial e mercantil;
V - as convenções antenupciais e as escrituras públicas de união estável;
VI - a escritura de instituição do bem de família, mediante sua transcrição integral, sem prejuízo do seu registro no Livro 2;
VII - o tombamento definitivo de imóvel;
VIII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato praticado no Livro 2.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;