Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 981
Art. 981
- A área ou descrição do imóvel a ser parcelado deverá corresponder à área ou descrição constante da matrícula.
Parágrafo único - Não ocorrendo a correspondência mencionada no caput deste artigo, deverá, para tanto, ser previamente promovida sua fusão, unificação, seu desmembramento ou sua retificação.