Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1244
Livro ESPECIAL - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 1.244- Este Provimento Conjunto entra em vigor no dia 30/06/2020.
Belo Horizonte, 22/06/2020.
(a) Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS – Presidente
(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA - Corregedor-Geral de Justiça
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Modelo de Ação Judicial para Obtenção de Isenção de IPI na Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência
Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), em face de negativa administrativa, embasada na Lei 8.989/1995.
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários
Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício com fins previdenciários, fundamentado na Constituição Federal, CLT e Súmula 212 do TST. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na regularização de vínculos empregatícios para obtenção de benefícios previdenciários.
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