Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 1244
Art. 1.244

- Este Provimento Conjunto entra em vigor no dia 30/06/2020.

Belo Horizonte, 22/06/2020.

(a) Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS – Presidente

(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA - Corregedor-Geral de Justiça