Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1217
Livro VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Título VI - DAS NORMAS COMPLEMENTARES DAS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Art. 1.217- As fases de instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recurso seguirão o disposto na Resolução do TJMG 651/2010, aplicando-se, de forma complementar, as disposições deste Título.
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