Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art.
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título I - DOS SERVIçOS NOTARIAIS E DE REGISTRO(Ir para)
Art. 2º

- Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.