Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 942
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título IV - DOS LIVROS, SUA ESCRITURAÇÃO E PROCESSO DO REGISTRO (Ir para)
Capítulo XIV - DA AVERBAÇÃO E DO CANCELAMENTO (Ir para)
Art. 942- O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto.
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Modelo de Requerimento de Religação de Água Desligada Indevidamente
O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP
Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.
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