Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
- A CENPROT-MG compreende os seguintes módulos:
I - Central de Informações de Protestos - CIP;
II - Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA;
III - Central de Certidões de Protesto - CERTPROT;
IV - Central de Cancelamento Eletrônico - CECANE;
V - Central de Editais Eletrônicos - CENEDI.
§ 1º - Todos os tabeliães de protesto e oficiais de registro de distribuição do Estado de Minas Gerais acessarão diariamente os módulos referidos no caput deste artigo, a fim de receber, processar e enviar os arquivos eletrônicos e as comunicações que lhes são remetidas na forma deste Capítulo, bem como para atender às solicitações de emissão de certidão em relação aos atos praticados em suas serventias.
§ 2º - As especificações técnicas relativas à operacionalização dos módulos da CENPROT-MG serão divulgadas por meio de manual técnico a ser elaborado pelo IEPTB-MG, com observância das normas contidas neste Capítulo.