Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
- Antes de proceder à anotação, incumbe ao oficial de registro observar a compatibilidade dos atos registrários.
Parágrafo único - Sendo necessário, o oficial de registro solicitará informações às serventias envolvidas e fará as anotações necessárias para manter a continuidade do registro.