Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 579
Livro VI - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Título VI - DO CASAMENTO (Ir para)
Capítulo II - DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO (Ir para)
Art. 579- A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz de direito competente, a requerimento dos interessados.
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Pensão por Morte
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