Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título X - DOS CONDOMÍNIOS, DA MULTIPROPRIEDADE E DO DIREITO DE LAJE (Ir para)
Capítulo X - DOS CONDOMÍNIOS ANTERIORES AO CÓDIGO CIVIL (Ir para)
Art. 1.094- Consideram-se devidamente instituídos os condomínios edilícios formalizados anteriormente ao Código Civil vigente mesmo sem o registro da instituição de condomínio, desde que:
I - tenha havido o registro da incorporação imobiliária ou da convenção de condomínio;
II - tais registros contenham os elementos essenciais de instituição do condomínio previstos no art. 1.332 do Código Civil; [[CCB/2002, art. 1.332.]]
III - tenha sido averbada a construção e já tenham sido abertas uma ou mais matrículas para as unidades autônomas.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização contra seguradora que se recusa a cobrir danos de acidente sob a alegação de que a condutora principal do veículo não era o segurado.
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Este documento apresenta um modelo de resposta à acusação para um réu acusado de ameaça contra mãe e irmã, enfatizando a imputabilidade devido à embriaguez no momento dos fatos. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação e defesas possíveis.
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