Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art.
PARTE I - DAS DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- Este Provimento Conjunto codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça relativos aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.