Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Título IV - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 1.213- Na fixação da pena de multa, a autoridade administrativa deverá levar em consideração a situação econômica do processado.
§ 1º - Para os tabeliães e oficias de registro, a multa será aplicada considerando-se os valores dos emolumentos, segundo estimativa calculada a partir da TFJ, informada na DAP, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
§ 2º - Para os juízes de paz, a multa será aplicada considerando-se o valor do salário mínimo vigente.
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Modelo de petição para requerer o desarquivamento de processo, argumentando com base na legislação e resoluções do CNJ, especialmente em casos de obrigações de natureza continuada em ações de plano de saúde.
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Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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