Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1.194- O processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor dos tabeliães, oficiais de registro e juízes de paz será regido pelas disposições da Resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 651, de 28/10/2010, que [estabelece o rito correlato às fases do processo administrativo para aplicação de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário], pelo disposto na Lei 8.935/1994, e neste Provimento Conjunto.
Parágrafo único - O Corregedor-Geral de Justiça poderá, em qualquer fase, a pedido ou de ofício, avocar os expedientes, produzir provas, designar comissão processante e proferir decisão.
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Modelo genérico de Agravo Interno dirigido ao tribunal competente, contestando a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com o objetivo de assegurar o direito à Justiça Gratuita, conforme o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).
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Este modelo de petição é destinado a casos de omissão de socorro, explorando fundamentos legais no Código Civil Brasileiro e no Código de Trânsito Brasileiro. A petição visa a reparação por danos morais e materiais sofridos pela vítima ou seus familiares, destacando a responsabilidade do agente omisso.
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