Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1167
Capítulo XI - DAS DISPOSIçõES FINAIS(Ir para)
Art. 1.167- Serão aceitas chancelas mecânicas e assinaturas eletrônicas nos contratos e documentos apresentados pela União, pelo Estado, pelos Municípios, por notários, registradores, companhias habitacionais e assemelhadas e agentes financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil.