Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
- O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será realizado segundo as regras contidas no Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça 63/2017. [[Provimento CNJ 63/2017.]]
- O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será realizado segundo as regras contidas no Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça 63/2017. [[Provimento CNJ 63/2017.]]