Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1208
Livro VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Título IV - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 1.208- As agravantes e as atenuantes serão aplicadas segundo o entendimento da autoridade administrativa.
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Modelo de Petição Contra Corte de Água em Condomínio por Inadimplência de Condomínio
Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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Ação de Indenização por Abuso de Poder: Modelo de Petição inicial
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