Legislação

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 143

Livro I - PARTE GERAL (Ir para)

Título XIII - DO SINAL PÚBLICO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 143

- Os tabeliães e os oficiais de registro civil das pessoas naturais com atribuições notariais deverão remeter seu sinal público e os dos seus escreventes para a Central Nacional de Sinal Público - CNSIP, instituída pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça 18, de 28/08/2012, que [dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC]. [[Provimento CNJ 18/2012.]]

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