Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Capítulo IV - DOS óBITOS OCORRIDOS EM SITUAçõES ESPECIAIS(Ir para)

- Os óbitos ocorridos a bordo de embarcações, aeronaves ou veículos rodoviários obedecerão, no que couber, à regra contida no § 1º do art. 557 deste Provimento Conjunto. [[Provimento Conjunto CGJ/MG 93/2020, art. 557.]]