Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 24
Título III - DO INGRESSO NOS SERVIçOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (Ir para)
Capítulo I - DA OUTORGA DE DELEGAçãO(Ir para)
Art. 24

- Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.