Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 24
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título III - DO INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (Ir para)
Capítulo I - DA OUTORGA DE DELEGAÇÃO (Ir para)
Art. 24- Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
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