Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1.197- O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do tabelião, do oficial de registro e do juiz de paz, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurados o contraditório, o duplo grau de julgamento e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
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Este modelo de ação judicial é direcionado para empresas que buscam a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. A petição detalha os argumentos legais e constitucionais que sustentam a não inclusão do ISS no cálculo dessas contribuições, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O documento é essencial para profissionais do direito tributário que visam garantir a correta tributação e evitar o pagamento indevido de impostos por parte das empresas.
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