Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 162
Livro II - DOS TABELIONATOS DE NOTAS (Ir para)
Título I - DA LOCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 162- É vedado ao Tabelionato de Notas funcionar em mais de um endereço, devendo a serventia estar localizada na circunscrição para a qual o titular recebeu a delegação, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
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