Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 161
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título XVII - DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA (Ir para)
Art. 161- No procedimento de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença
Este modelo de petição inicial é destinado a requerer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença para cliente portador de doenças incapacitantes. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e argumentos para contestar o indeferimento administrativo do benefício baseado na Emenda Constitucional nº 103.
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Modelo de Petição de Ação Pauliana para Anulação de Atos Prejudiciais aos Credores
Este modelo de petição é utilizado para propor uma Ação Pauliana, visando à anulação de atos praticados pelo devedor que prejudicam os direitos dos credores, baseando-se nos fundamentos legais e doutrinários aplicáveis ao caso.
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