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Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 249

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Art. 249

- O tabelião de notas poderá se recusar a lavrar a escritura pública de divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito.