Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 714
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 714- Aos oficiais de registro de imóveis cumpre, na forma da lei, garantir autenticidade, publicidade, segurança, disponibilidade e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, declaratórios, translativos ou extintivos de direitos reais sobre imóveis.
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