Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Título XI - DA REGULARIZAçãO FUNDIáRIA URBANA (Ir para)

Capítulo I - DAS DISPOSIçõES GERAIS E DA LEGITIMIDADE(Ir para)

- O presente Título trata do registro da REURB de núcleos urbanos informais consolidados e da titulação de seus ocupantes.