Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 721
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título III - DAS ATRIBUIÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DA AVERBAÇÃO (Ir para)
Art. 721- Os atos relativos às rodovias deverão ser registrados no Ofício de Registro da circunscrição do imóvel.
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde com Pedido de Danos Morais
Modelo de manifestação acerca da contestação apresentada em ação que objetiva o restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais, abordando pontos chave da lide e refutando argumentos do réu.
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Modelo de Pedido de Indulto Individual
Este modelo é destinado a orientar na elaboração de um pedido de indulto individual, fundamentado em critérios legais e constitucionais, destinado a pessoas condenadas que se enquadram nos requisitos especificados em decreto presidencial.
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