Legislação

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020

Art. 1069

Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)

Título X - DOS CONDOMÍNIOS, DA MULTIPROPRIEDADE E DO DIREITO DE LAJE (Ir para)

Capítulo VI - DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 1.069

- O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação poderá ser feito por instrumento particular firmado pelo incorporador e com firma reconhecida.

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