Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 941
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título IV - DOS LIVROS, SUA ESCRITURAÇÃO E PROCESSO DO REGISTRO (Ir para)
Capítulo XIV - DA AVERBAÇÃO E DO CANCELAMENTO (Ir para)
Art. 941- O dono do prédio serviente terá, nos termos da lei, direito a cancelar a servidão.
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